Questão #12243152013

Direito Penal

De acordo com entendimentos firmados em enunciados de súmulas elaborados pelos Tribunais Superiores sobre aplicação e execução de pena, assinale a afirmativa correta.

A É inadmissível a fixação de pena substitutiva (Art. 44, CP) como condição especial ao regime aberto. B Assim como a regressão, a progressão de regime pode ocorrer per saltum. C O condenado por crime hediondo cometido no ano de 2006, sendo primário, deverá cumprir pelo menos 2/5 da pena privativa de liberdade para obter progressão de regime. D A opinião pessoal do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime praticado é fundamento suficiente para aplicação de regime mais severo do que o quantum da pena permite. E Em nenhuma hipótese poderá ser fixado o regime semiaberto ao condenado reincidente, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?