Questão #12236392013

Direito Penal

Com respeito à Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:

A A situação econômica do infrator, no caso de multa, não é observada pela autoridade competente para imposição e gradação de penalidade. B As penas restritivas de direitos são autônomas e não substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo. C O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano não atenua a pena. D Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. E A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Direito Penal

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