Direito Processual Civil

Com relação ao mandado de segurança e sua disciplina

pela Lei Federal nº 12.016/09, analise as assertivas:

I. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos

legais, impetrar mandado de segurança por telegrama.

II. O pedido de mandado de segurança não poderá

ser renovado, ainda que a decisão denegatória não

lhe tenha apreciado o mérito e, ainda que não tenha

decorrido o prazo decadencial.

III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito,

em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar

mandado de segurança a favor do direito originário se

o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias,

quando notificado judicialmente.

IV. A inicial deverá ser emendada, no prazo de 10 (dez)

dias, quando não for o caso de mandado de segurança

ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando

decorrido o prazo legal para a impetração.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em: