Questão #12168202013

Direito Tributário — tributo

A Constituição da República prevê, em seu art. 145, que A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”. Isso significa que

A estas são as únicas espécies tributárias admitidas pela Constituição. B estas são as únicas espécies tributárias admitidas pelo Supremo Tribunal Federal. C estas são as espécies tributárias que podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados/DF e Municípios, sem prejuízo de outras previstas na própria Constituição da República. D estas são as espécies tributárias que podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados/DF e Municípios, sem prejuízo de outras previstas na Constituição dos Estados ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. E os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais não têm natureza tributária.

Direito Tributário — tributo

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