Questão #12165912013

Direito Processual Civil — mandado de segurança (lei 12.016

Pelo disposto na Lei 12.016 de7 de agosto de 2009, conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar:

A de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. B de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. C de decisão judicial transitada em julgado. D de tutelar direito preciso e determinado, ainda que coberto por ?habeas corpus?, sempre que, irregularmente, qualquer pessoa sofrer violação ou houver temor de sofrê-la por parte de autoridade, de categoria específica e com funções de natureza pública. E de proteger direito líquido e certo, não amparado por ?habeas data?, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Direito Processual Civil — mandado de segurança (lei 12.016

Uma questão respondida. E as próximas?