Direito Tributário — contratos administrativos

Nelson, um agricultor, recebe o comunicado de que a sua propriedade foi considerada improdutiva pelo órgão competente para realização de reforma agrária, apesar de não possuir área correspondente a latifúndio. Nos termos da legislação de regência, caso fossem preenchidos os requisitos objetivos, esse seria um caso de desapropriação por