Questão #12146152013

Direito Tributário

Assinale a alternativa que entender CORRETA quanto à modalidade de Intervenção

do Estado na propriedade privada:

A A servidão administrativa constitui ônus real sobre bem imóvel, em prol de uma utilidade pública e caracteriza–se como espécie de restrição parcial da propriedade. B O tombamento transfere a propriedade em razão da utilidade pública ou interesse social, podendo recair sobre bens imóveis ou móveis que tenham valor patrimonial, razão pela qual é passível de indenização. C A desapropriação pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando caracterizada a existência de perigo público iminente, de natureza transitória, e a indenização será ulterior. D A requisição administrativa tem por finalidade proteger o patrimônio cultural, não gera direito à indenização e representa restrição parcial do bem.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?