Questão #12145852013

Direito Processual Penal — legislação especial

Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção

correta.

A Nos casos de exclusiva ação privada, quando conhecido o lugar da infração, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu. B A conexão e a continência importarão na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar. C Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, somente o ofendido poderá executá–la no juízo cível. D O arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto. E Faz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

Direito Processual Penal — legislação especial

Uma questão respondida. E as próximas?