Questão #12145632013

Direito Processual Penal — legislação especial

Em relação à ação penal, à classificação dos crimes e às causas

extintivas da punibilidade, assinale a opção correta.

A A decadência, sanção dirigida exclusivamente à inércia do particular nas ações penais privadas, impede o prosseguimento da demanda e atinge, por consequência, o direito de punir do Estado. B Inexiste prescrição retroativa em relação ao crime de abuso de autoridade, porquanto o máximo da pena privativa de liberdade prevista para tais crimes é inferior a um ano e a prescrição da pretensão punitiva é sempre de dois anos. C Tratando–se de ação penal pública condicionada, o ofendido ou quem tenha qualidade para representá–lo poderá retratar–se da representação até a fase decisória do processo–crime, constituindo a retratação causa extintiva da punibilidade. D Em se tratando de crime formal, exige–se a produção de resultado para a consumação do tipo, sendo imprescindível o resultado naturalístico da conduta para que o delito efetivamente se consume. E A promoção da ação penal de iniciativa privada depende de queixa do ofendido, ao passo que a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública depende de denúncia do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá–lo.

Direito Processual Penal — legislação especial

Uma questão respondida. E as próximas?