Direito Constitucional — lei processual penal no tempo e no espaço

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguil.

A previsão constitucional da prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia expressa um dever de proteção identificado pelo constituinte e traduz-se em mandado de criminalização dirigido ao legisladol.