Questão #12129332013

Direito Constitucional — do casamento

Assinale a alternativa correta a respeito do devido pro cesso legal.

A Se houve o competente parecer do Tribunal de Contas, por se tratar de ato político, pode ser dispensado o direito de defesa de Prefeito no julgamento de sua contas pela Câmara de Vereadores B Com base no princípio da autotutela, a anulação de ato administrativo que haja repercutido no campo de inte resses individuais pode dispensar a observância do con traditório e da ampla defesa. C A denúncia genérica, que não descreve de maneira ade quada os fatos imputados ao denunciado, viola o princí pio do contraditório e da ampla defesa. D Não é violadora do devido processo legal a sentença que condena o réu, fundamentada exclusivamente em elementos obtidos no inquérito policial. E A sustentação oral pelo advogado no julgamento do processo, após o voto do relator, não afronta o devido processo legal.

Direito Constitucional — do casamento

Uma questão respondida. E as próximas?