Questão #12126602013

Direito Processual Civil — mandado de segurança (lei 12.016

A respeito do mandado de segurança, considere:I. Quando o ato impugnado tiver sido praticado com base em ato normativo, de caráter abstrato e geral, a autoridade coatora é quem executa o comando que emerge do ato normativo e não quem o editou.II. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. III. A sentença que concede ou denega mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição e, assim, a reexame necessário. Está correto o que se afirma APENAS em