Questão #12110472013
Direito Tributário
Com relação ao pagamento indevido de tributos, analise as afirmativas a seguir. I. Todos os tributos são restituíveis, sempre que for provado que tenham sido pagos de forma indevida. II. A prova negativa da repercussão da carga tributária é condição para a repetição do indébito. III. O encargo financeiro do tributo deve ter sido suportado por quem requer a repetição do indébito. IV. Para a repetição do indébito no ICMS é indispensável a prova de ausência de translação. Assinale:
Uma questão respondida. E as próximas?
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