Questão #12106132013

Direito Constitucional — do penhor

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A O município rege-se exclusivamente por sua lei orgânica, independentemente da CF e da constituição estadual. B Os terrenos de marinha são bens municipais e estaduais. C Uma das prerrogativas das entidades federativas é a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si. D São unidades federativas autônomas a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios. E No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a elaborar normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos estados-membros.

Direito Constitucional — do penhor

Uma questão respondida. E as próximas?