Questão #12100972013

Direito Constitucional — Política nacional do meio ambiente (pnma)

Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A A rejeição expressa de medida provisória opera efeitos ex nunc. B Os projetos de lei de iniciativa popular poderão iniciar-se tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. C De acordo com entendimento do STF, a iniciativa de lei que verse sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. D De acordo com o regime de tramitação do projeto de lei complementar, é dispensável a submissão de seu conteúdo ao plenário da casa legislativa.

Direito Constitucional — Política nacional do meio ambiente (pnma)

Uma questão respondida. E as próximas?