Questão #12095092014

Direito Constitucional — poder judiciário

No âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para criar, organizar e suprimir distritos”. Tal competência

A somente cabe ser exercida em cidades com mais de inte mil habitantes, pois veiculada mediante plano diretor. B requer consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas envolvidas, para ser exercida nos casos de criação e supressão. C tem caráter eminentemente administrativo, não compreendendo exercício de função legislativa, que compete, nessa matéria, apenas aos Estados e à União no âmbito da legislação concorrente sobre direito urbanístico. D impede que legislação estadual determine a equiparação a distritos das áreas territoriais designadas, no âmbito do ordenamento municipal, como subdistritos. E afasta legislação estadual voltada a definir princípios e diretrizes gerais sobre a organização dos distritos a serem criados pelos entes municipais.

Direito Constitucional — poder judiciário

Uma questão respondida. E as próximas?