Questão #12094362014

Direito Tributário — Aacr 2

A Assembleia Legislativa do estado X aprovou modalidade

de substituição tributária para o setor supermercadista, atribuindo

a responsabilidade tributária aos fornecedores de produtos e

mercadorias. Em decorrência da norma recém–publicada, o

governador do estado editou decreto específico para a fixação de

obrigações acessórias aplicáveis aos substitutos tributários e para

alteração da data de vencimento da obrigação principal de

recolhimento do ICMS, suprindo lacuna verificada na lei reguladora

em relação à operacionalização do regime de substituição tributária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A modalidade de responsabilidade por substituição atende ao princípio da praticidade e independe de qualquer vínculo jurídico ou fático entre o substituto tributário e o substituído, assegurando à administração tributária um método menos oneroso de fiscalização do cumprimento das obrigações do sujeito passivo. B O substituto tributário deve realizar o recolhimento do crédito tributário com base na presunção de ocorrência do fato gerador, e, caso esse fato ou situação fática não se concretize, o próprio responsável tributário deverá solicitar a imediata e preferencial restituição do valor pago indevidamente, observado o prazo decadencial de cinco anos. C A previsão de obrigações acessórias para essa hipótese de responsabilidade por substituição aplicável ao ICMS demanda prévio convênio entre os estados, consoante expressa previsão na CF. D O referido decreto é qualificado como norma complementar e, diante da ausência de determinação específica, entra em vigor trinta dias após a sua publicação. E A definição de obrigações acessórias e a alteração da data de vencimento da obrigação principal por meio de decreto executivo não configuram violação ao princípio da reserva de lei em matéria tributária.

Direito Tributário — Aacr 2

Uma questão respondida. E as próximas?