Questão #12091622014

Direito Tributário

Com relação ao disposto na legislação estadual, assinale a alternativa incorreta.

A Existem hipóteses em que o ICMS é exigido no momento da saída do estabelecimento ou no início da prestação. Em tais casos, o documento fiscal relativo à operação que acompanhar o trânsito de mercadoria ou a prestação de serviços deve estar acompanhado de 2 (duas) vias adicionais da Guia e Arrecadação (G(A), das 2 (duas) cópias docomprovante de pagamento de autoatendimento ou da cópia da Guia Nacional de Arrecadação de Tributos Estaduais (GNR(E). B Em nenhuma hipótese está autorizada a utilização simultânea, pelo contribuinte, de duas ou mais subséries, em cada uma das séries dos documentos fiscais. C A critério da Fiscalização de Tributos Estaduais, nas saídas de mercadorias e nas prestações de serviços promovidas, respectivamente, por revendedores e por prestadores não inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/T(E), poderá ser permitida aemissão de documento fiscal avulso, sem a impressão gráfica das indicações relativas ao emitente, visado pela repartição fiscal. D O preenchimento ilegível, a existência de rasuras, ou a emissão após a baixa ou o cancelamento da inscrição do emitente no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/T(E),caracterizam o documento fiscal como inidôneo. E Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios.

Direito Tributário

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