Questão #12073312014

Direito Tributário - exclusão do crédito tributário (ctn, art. 175 182)

Sobre a isenção, é correto afirmar que

A no caso do Imposto de Importação, a hipótese de sua incidência é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional, sendo que qualquer fato não compreendido nessa hipótese constitui caso de isenção do tributo. B se resulta da clara inocorrência do suporte fático da regra de tributação. C pode ser concedida mediante decreto do executivo. D o ato administrativo que defere o pedido de isenção tem natureza meramente declaratória, tal como ocorre com o lançamento tributário. E segundo o CTN, salvo disposição de lei em contrário, a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

Direito Tributário - exclusão do crédito tributário (ctn, art. 175 182)

Uma questão respondida. E as próximas?