Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Sobre a ação declaratória de constitucionalidade considere:

I.A decisão que declara a constitucionalidade da lei

ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível,

ressalvada a interposição de embargos declaratórios,

não podendo, igualmente, ser objeto de

ação rescisória.

II.Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade

não é admissível a desistência.

III.Contra a decisão do Relator que indeferir a petição

inicial caberá agravo.

Está correto o que se afirma em