Questão #12064582014

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.

A A Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, se esta não for subscrita por advogado constituído. B A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá ser encaminhada, exclusivamente, ao Ministério Público. C Se o agente público se recusar a encaminhar ou apreciar a petição, estará sujeito à pena de responsabilidade. D Visa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover a defesa de direitos, desde que exista prévio processo administrativo ou judicial. E É direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica mediante pagamento de taxa.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?