Questão #12062552014

Direito Constitucional

É correto afirmar, à luz da Constituição Federal de 1988, competir aos municípios:

A legislar sobre assuntos de transporte intermunicipal; B substituir a legislação federal e a estadual no que couber; C organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; D legislar sobre trânsito e transporte; E legislar sobre propaganda comercial.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?