Questão #12061742014
Direito Processual Penal
De acordo com a Constituição Federal, existem atividades e/ou serviços sobre os
quais o Estado não possui titularidade exclusiva; assim, independente de tratarem de
um dever do Estado, é permitido_que particulares os executem, desde que observada
a legislação aplicável, a EXCEÇAO de:
I. Saúde.
II. Previdência social.
III. Educação.
IV. Defesa nacional.
Está(ão) CORRETO
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