Questão #12058542014

Legislação Estadual — citações e intimações

Maria é servidora pública estadual, ocupante do cargo

de escrevente técnico judiciário, lotada na 5 Vara da

Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo.

Maria é sócia minoritária (2%) de sua irmã, Joana, em

uma empresa que vende equipamentos de informática,

na qual trabalha algumas horas por semana, sem

prejuízo do cumprimento de sua jornada de trabalho

e de suas atividades no cargo público, que são devidamente

observadas. Joana decide participar de licitação

promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado

de São Paulo, que pretende adquirir computadores e

impressoras. Considerando as disposições do Estatuto

dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São

Paulo, Maria

A pode permitir que a empresa participe do certame, pois o Estatuto somente vedaria a relação comercial se a empresa de Maria fosse de natureza industrial ou bancária, o que não é o caso. B pode permitir que a empresa participe do certame, pois ao funcionário público somente é vedado receber subvenções ou outros valores de forma não onerosa, podendo, portanto, estabelecer relação comercial com o Tribunal de Justiça. C não deve permitir que a empresa participe do certame, se a aquisição for destinada para uso na unidade em que está lotada; caso seja o equipamento destinado a outras unidades, não há vedação estatutária. D não deve permitir que a empresa participe do certame, pois é proibido ao funcionário público participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Tribunal. E pode permitir que a empresa participe do certame, pois não consta no Estatuto qualquer vedação aos funcionários públicos em relação à participação em sociedades comerciais e/ou empresariais, que contratem ou não com o Poder Público.

Legislação Estadual — citações e intimações

Uma questão respondida. E as próximas?