Questão #12057302014

Direito Constitucional — improbidade administrativa

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:

A Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário. B A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista. C As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação. D São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento. E Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Direito Constitucional — improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?