Direito Tributário

Acerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue

os itens seguintes.

Segundo entendimento do TST, a fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1.º–F da Lei n.º 9.494/1997.