Questão #12003622014

Direito Constitucional — procedimento

Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificação das

Constituições e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

A norma programática vincula comportamentos públicos

futuros. Ao editar uma norma desse tipo, o constituinte, então,

direciona, formalmente, o desdobramento da ação legislativa

dos órgãos estatais.