Direito Processual Civil — mandado de segurança (lei 12.016

Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança,

juizados especiais da fazenda pública e recursos.

Compete ao juizado especial da fazenda pública o julgamento

de mandado de segurança quando a causa tiver valor de até

sessenta salários mínimos, ressalvadas as hipóteses em que a

autoridade coatora tiver foro por prerrogativa de função.