Questão #12003212014

Direito Constitucional — organização político administrativa brasileira: federação.

A respeito do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a opção correta.

A As atribuições do presidente da República estão taxativamente previstas em dispositivo específico da CF. B A sentença condenatória do presidente da República pela prática de crime de responsabilidade será materializada mediante resolução do Senado Federal, limitando-se a condenação à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. C Não pode ser objeto de delegação a ministro de Estado a atribuição conferida pela CF ao presidente da República de demitir servidor público federal. D No caso de impedimento do governador e do vice-governador do DF, ou de vacância dos referidos cargos, serão sucessivamente chamados para o exercício da chefia do Poder Executivo desse ente federativo o presidente da CLDF, o vice-presidente da CLDF e o presidente do TJDFT. E De acordo com o disposto na CF, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o chefe do Poder Executivo, nas três esferas da Federação, não estará sujeito a prisão pelo cometimento de infrações penais comuns.

Direito Constitucional — organização político administrativa brasileira: federação.

Uma questão respondida. E as próximas?