Questão #11989202014

Direito Constitucional — Estoque

Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias

fundamentais, à organização político–administrativa do Estado

brasileiro e à administração pública.

Se uma lei estadual regular aspectos específicos sobre o

comércio de bebidas entre dois estados da Federação, essa lei

estadual estará invadindo a competência privativa da União de

legislar sobre a matéria, ainda que tenha havido autorização

mediante lei complementar.