Questão #11989202014
Direito Constitucional — Estoque
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias
fundamentais, à organização político–administrativa do Estado
brasileiro e à administração pública.
Se uma lei estadual regular aspectos específicos sobre o
comércio de bebidas entre dois estados da Federação, essa lei
estadual estará invadindo a competência privativa da União de
legislar sobre a matéria, ainda que tenha havido autorização
mediante lei complementar.
Uma questão respondida. E as próximas?
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