Questão #11976572014

Direito Tributário — interpretação e integração da legislação tributária (ctn, art. 107 112)

Segundo a codificação tributária, é

correto afirmar que:

A O emprego da analogia em matéria tributária restringe-se às hipóteses em que, havendo alguma lacuna na ordem jurídica, a sua colmatação estará adstrita ao surgimento da obrigação tributária principal. B Se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção do crédito tributário. C É vedada a interpretação benigna em matéria tributária como meio para atingir a finalidade de coibir a sonegação fiscal. D Para a aplicação dos princípios gerais de direito público, é necessário ter sido anteriormente aplicada a analogia e os princípios gerais de direito tributário, no caso de integração da legislação tributária e não ter tido êxito. E Em face do princípio da irretroatividade constitucional, é inadmissível em qualquer circunstância a aplicação retroativa da legislação tributária.

Direito Tributário — interpretação e integração da legislação tributária (ctn, art. 107 112)

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