Questão #11976502014

Direito Tributário — direito tributário: conceito e noções introdutórias

Assinale a alternativa correta no que respeita às fontes do

direito tributário.

A Somente a lei, como resultado do exercício do Poder Legislativo, pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação acessória. B Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo de um tributo, por constituir majoração do tributo. C Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação interna. D O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional. E Cabe à lei ordinária federal dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Direito Tributário — direito tributário: conceito e noções introdutórias

Uma questão respondida. E as próximas?