Questão #11950702014

Direito Penal

Acerca dos juizados especiais criminais, previsto na Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

A Compete ao juizado especial criminal julgar os crimes e as contravenções penais de menor potencial ofensivo. B O juizado especial criminal tem competência para julgar somente os crimes de menor potencial ofensivo. C Compete ao juizado especial criminal julgar somente as contravenções penais de menor potencial ofensivo. D Compete ao juizado especial criminal julgar tanto os crimes como as contravenções penais, ainda que sejam de médio potencial ofensivo. E O juizado especial criminal tem competência para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, não dispondo de legitimidade para a execução de seus julgados.

Direito Penal

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