Questão #11945802014

Direito Processual Penal Militar - lei 9.807

No que se refere aos atos probatórios previstos no Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:

A ( ) Sendo realizado o exame pericial, admite–se, em qualquer fase da persecução criminal, a formulação de quesitos pelo representante do Ministério Público, pelo ofendido e pelo acusado. B ( ) O comparecimento de militar ou funcionário público será requisitado do respectivo chefe. Se a testemunha tiver patente superior à do presidente do Conselho de Justiça, o depoimento em juízo será substituído por um relatório lavrado pela autoridade militar, com perguntas formuladas pelo Ministério Público e pela Defesa, homologadas pela maioria dos membros do Conselho. C ( ) O interrogatório do réu é ato privativo do juiz, não podendo haver interferência de qualquer outra pessoa no ato. Caso o réu esteja preso, o interrogatório será realizado no quartel em que o militar estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do Conselho de Justiça, do membro do Ministério Público, bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. D ( ) A oitiva de testemunha no curso do processo penal militar, que resida no interior do Estado de Minas Gerais, será realizada por meio de carta precatória, não sendo suspenso a instrução criminal. Não havendo juízo militar no local onde a testemunha resida, poderá a carta precatória ser expedida ao juízo criminal comum da comarca do local.

Direito Processual Penal Militar - lei 9.807

Uma questão respondida. E as próximas?