Questão #11937292014

Legislação Estadual — revelia

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição,

que

A somente a pessoa física poderá peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder e ser isenta do pagamento de taxas. B o servidor não poderá recusar–se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade. C qualquer pessoa poderá se utilizar do direito de petição para comunicar ilegalidade ou abuso de poder, ou ainda defender o patrimônio público, desde que recolha a taxa devida. D não é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, mesmo diante de manifesta ilegalidade. E a pessoa que queira reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço publico deverá comprovar seu interesse legítimo na questão, sob pena de indeferimento da petição.

Legislação Estadual — revelia

Uma questão respondida. E as próximas?