Questão #11915932014

Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito civil público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O Ministério Público, nos autos do inquérito civil público, poderá expedir recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública. B Nos autos do inquérito civil público, há possibilidade de compartilhamento do resultado de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas em investigação criminal. C Trata-se de procedimento informativo, administrativo, facultativo e público, sendo que o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos. D As notificações e requisições expedidas por órgãos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso a qualquer membro da Assembleia Legislativa, destinadas a instruir inquérito civil público, deverão ser encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça. E Um dos efeitos da instauração do inquérito civil público é o de obstar a fluência do prazo decadencial nos casos de vícios aparentes ou de fácil constatação, até o seu encerramento.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?