Questão #11897502014

Direito da Criança e do Adolescente — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

Com relação ao sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,

assinale a alternativa CORRETA:

A É o mesmo previsto no Código de Processo Civil, garantindo, todavia, o juízo de retratação pelo magistrado de primeira instância. B É híbrido, pois trata de questões civis e penais, aplicando-se no primeiro caso o Código de Processo Civil e, no segundo, o Código de Processo Penal, sem a garantia do juizo de retratação pelo magistrado de primeira instância. C Não há sistema recursal, uma vez que o magistrado de primeira instância não está adstrito à legalidade estrita, motivo pelo qual as decisões não fazem coisa julgada material. D Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Direito da Criança e do Adolescente — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

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