Questão #11896462014

Direito Tributário — do direito das obrigações

Considere que um estado da Federação tenha concedido, mediante lei complementar, isenção do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros destinados a hospitais públicos. Nessa situação hipotética, a isenção

A é irrevogável e deve perdurar pelo prazo mínimo de um ano. B deveria ser restrita a determinada região do território do estado da Federação. C é inconstitucional. D poderia ter sido concedida mediante decreto do governador do estado, tendo sido desnecessária a edição de lei complementar. E poderia ter sido concedida mediante lei ordinária estadual, sem necessidade da edição de lei complementar.

Direito Tributário — do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?