Questão #11893612014

Direito Constitucional — Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

Com base no que dispõe o texto constitucional acerca das funções

essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A Às procuradorias estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias B Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do MP devem ser indicados pelo procurador-geral da República, que submeterá sua indicação à aprovação do Senado Federal. C Aos membros das defensorias públicas da União, do DF e dos estados é assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo-lhes vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais. D É assegurada ao MP, no uso de seus direitos institucionais, a prerrogativa de requisitar diretamente à Receita Federal e às instituições financeiras documentos fiscais e bancários sigilosos. E As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do TCU são da competência da AGU.

Direito Constitucional — Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)

Uma questão respondida. E as próximas?