Questão #11889822014

Direito Processual Penal — direitos e deveres individuais e coletivos

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias

fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988

A A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. B Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. C A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou a restrição da liberdade, a perda de bens e o banimento. D Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e os definidos como crimes hediondos. E Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento com terrorismo.

Direito Processual Penal — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?