Direito Tributário — processos judiciais tributários

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas

normas deverão ser observadas, quando o executado for

citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida

Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que

apresenta uma dessas normas a ser observada.