Direito Tributário — icms (circulação de mercadorias e serviços)

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do

Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal

pode criar e majorar tributos.

II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido

estrito pode criar tributo novo.

III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para

criar tributos.

IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do

princípio da legalidade.

Assinale: