Questão #11863122014

Direito Tributário — denúncia espontânea (ctn, art. 138)

É correto afirmar que:

A Somente no caso de haver disposição em contrário, a imposição de multa afasta o pagamento do principal, pois ninguém pode serpenalizado duplamente em razão do mesmo fato. B A pendência de consulta formulada pelo sujeito passivo, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, não ilide a incidência de juros de mora. C Um dos efeitos jurídicos do instituto da denúncia espontânea prevista no CTN é o pagamento do tributo sem a incidência de multa. D Na hipótese de ausência de fixação de data para pagamento de determinado tributo, o sujeito passivo deverá fazê-lo até o décimo quinto dia útil a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. E É fato que o crédito tributário é de interesse público e, portanto, é indisponível. Por essa razão, é vedada, em qualquer circunstância, a concessãode desconto para pagamento.

Direito Tributário — denúncia espontânea (ctn, art. 138)

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