Direito Tributário — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Quando a Constituição Federal estabelece que a União

não pode tributar nem a renda das obrigações da dívida

pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

nem a remuneração e os proventos dos respectivos agentes

públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas

obrigações e para seus agentes, está sendo realizado o

princípio da