Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Com relação aos direitos e garantias

fundamentais, de acordo com o que dispõe a

Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I.A todos é assegurado o direito de petição aos

Poderes Públicos em defesa de direitos ou

contra ilegalidade ou abuso de poder,

independentemente do pagamento de taxas.

II.Qualquer pessoa é parte legítima para propor

ação popular que vise a anular ato lesivo ao

patrimônio público ou de entidade de que o

Estado participe, à moralidade administrativa, ao

meio ambiente e ao patrimônio histórico e

cultural, ficando o autor, salvo comprovada máfé,

isento de custas judiciais e do ônus da

sucumbência.

III.Conceder-se-á mandado de injunção sempre

que a falta de norma regulamentadora torne

inviável o exercício dos direitos e liberdades

constitucionais e das prerrogativas inerentes à

cidadania, à nacionalidade e à soberania.

Quais estão corretas?