Questão #11859532014

Direito Penal

O Auditor-Fiscal da Receita Estadual,

ao efetuar verificação no interior de um

estabelecimento de um determinado contribuinte,

procede à apreensão, mediante lavratura de termo, de

equipamentos e livros necessários ao exame fiscal.

Após retornar da diligência, agindo negligentemente, o

Auditor-Fiscal acaba por deixar os equipamentos em

local de fácil acesso ao público. Diante disso, os

equipamentos acabam sendo furtados da repartição.

Nessas condições, analise as assertivas abaixo:

I.A conduta praticada pelo Auditor-Fiscal não

constitui crime, caso haja a reparação integral do

dano antes da sentença penal condenatória.

II.A conduta relatada configura a prática do crime de

peculato culposo.

III.Caso o Auditor-Fiscal repare o dano antes do

trânsito em julgado da sentença, é extinta sua

punibilidade.

IV.Na hipótese de o Auditor-Fiscal reparar o dano

após o trânsito em julgado da sentença, será

aplicada somente a pena de multa.

Quais estão corretas?