Questão #11857842014

Direito Tributário — imposto

A Lei do Procedimento Tributário Administrativo, nº 6.537/73, não define como qualificada a infração tributária apurada em razão da:

A Utilização de crédito de imposto que decorra de conluio entre as partes. B Emissão de documento fiscal com numeração ou seriação paralela. C Aquisição de mercadoria desacompanhada do documento fiscal exigido pela legislação tributária. D Prática de redução do montante do imposto devido mediante a apropriação de valor a título de crédito de ICMS, não previsto na legislação tributária. E Apresentação de denúncia espontânea de infração que consigne o valor do imposto a pagar.

Direito Tributário — imposto

Uma questão respondida. E as próximas?