Questão #11856132014

Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar nº 87/96, é correto afirmar que:

A Não poderá ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS a depositário a qualquer título, mas apenas àquele que estiver vinculado ao fato gerador. B Existindo preço final ao consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, deverá a lei estabelecer como base de cálculo esse preço. C A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos estados interessados. D É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição parcial do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondendo ao fato gerador presumido que se realizar com desconto. E Em qualquer situação, não integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a juros pagos cobrados pelo vendedor, pois esses sofrem a incidência de IOF.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?