Questão #11855592014

Direito Tributário — prescrição e decadência (ctn, art. 150, iv; 173 e 174)

O Presidente da República, através de Decreto, elevou a

alíquota do IPI incidente sobre carro zero. É correto afirmar

que este ato

A é legal, porque somente a lei pode prever a possibilidade de majoração de alíquota por ato do Poder Executivo. B é inconstitucional, porque esta majoração sempre depende de lei, não podendo ser praticado por ato do Poder Executivo que não tenha força de lei. C é ilegal, porque para se elevar a alíquota do IPI é necessário lei ou, pelo menos, medida provisória. D é constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei. E é constitucional, pois a Constituição autoriza majoração do IPI por ato do Poder Executivo, sem necessidade de se observar qualquer limite ou condição legal.

Direito Tributário — prescrição e decadência (ctn, art. 150, iv; 173 e 174)

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