Questão #11855512014

Direito Tributário — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:

A Revogada a isenção de um tributo, não se restabelece imediatamente a sua exigibilidade, pois deve-se observar o princí- pio da anterioridade. B A substituição legal dos fatores de indexação de correção monetária dos tributos não se submete ao princípio da anterioridade. C As contribuições devidas aos conselhos profissionais não possuem natureza tributária e, por isso, a sua instituição e majoração não devem observar o princípio da legalidade tributária. D A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça, por não possuir natureza tributária, não viola o princípio da legalidade tributária. E A definição de vencimento das obrigações tributárias sujeita-se ao princípio da legalidade tributária.

Direito Tributário — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Uma questão respondida. E as próximas?